HC 628233 - ACORDAO
O agravo regimental foi desprovido porque as alegações da defesa demandam reexame aprofundado do contexto fático-probatório (revimento de prova), providência vedada na via estreita do habeas corpus, e porque as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a validade do reconhecimento e a dosimetria da pena, não havendo flagrante ilegalidade a justificar intervenção do Tribunal.
- Parties
- Agravante: MARCOS PROCÓPIO CARDOSO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 May 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Quinta Turma
- Outcome
- Negar provimento ao agravo regimental
- Legal Topics
- Roubo Majorado, Dosimetria Da Pena, Reconhecimento Pessoal, Agravo Regimental, Aplicação De Majorantes, Art. 157, §2º, I, II E IV
Case Brief
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Parties
MARCOS PROCÓPIO CARDOSO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Quinta Turma
Legal Issues
- 1 possibilidade de absolvição via habeas corpus (reexame fático-probatório)
- 2 validade do reconhecimento pessoal realizado na fase policial
- 3 fundamentação da pena-base e dos aumentos na dosimetria
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi desprovido porque as alegações da defesa demandam reexame aprofundado do contexto fático-probatório (revimento de prova), providência vedada na via estreita do habeas corpus, e porque as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a validade do reconhecimento e a dosimetria da pena, não havendo flagrante ilegalidade a justificar intervenção do Tribunal.
Court Disposition
Negar provimento ao agravo regimental
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
Full Case Text
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