HC 661961 - ACORDAO

HC 661961 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias fundamentaram concretamente a fixação do regime fechado na maior gravidade delitiva demonstrada pela violência excessiva ("mata leão" e soco na boca), e não cabe ao habeas corpus revisar amplamente a dosimetria sem evidente ilegalidade.

Parties
Corréu: José Rodrigo; Corréu: Carlos Miguel
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Pela Quinta Turma
Outcome
negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Roubo Majorado, Regime Fechado, Excessiva Violência, Habeas Corpus, Dosimetria
Penal Processual Penal Roubo Majorado Regime Fechado Excessiva Violência Habeas Corpus Dosimetria

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Parties

José Rodrigo

Corréu

Carlos Miguel

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 fixação do regime prisional fechado por excessiva violência
  2. 2 possibilidade de recrudescimento do regime prisional com base em elementos concretos da maior gravidade delitiva
  3. 3 revisão da dosimetria via habeas corpus e limites dessa via excepcional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias fundamentaram concretamente a fixação do regime fechado na maior gravidade delitiva demonstrada pela violência excessiva ("mata leão" e soco na boca), e não cabe ao habeas corpus revisar amplamente a dosimetria sem evidente ilegalidade.

Court Disposition

negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que denegou o habeas corpus.