HC 634604 - ACORDAO

HC 634604 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o exame do regime inicial caracterizaria supressão de instância, uma vez que a questão não foi debatida na origem, e porque estão presentes os requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva; além disso, tendo o paciente permanecido preso durante toda a instrução e persistindo as circunstâncias que justificaram a custódia, não é cabível sua soltura para recorrer em liberdade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma) Agravo Regimental Negado
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Roubo Majorado, Regime Prisional, Prisão Preventiva, Supressão De Instância, Direito De Recorrer Em Liberdade
Penal Processual Penal Roubo Majorado Regime Prisional Prisão Preventiva Supressão De Instância Direito De Recorrer Em Liberdade

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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma) Agravo Regimental Negado

Legal Issues

  1. 1 Competência para reexaminar regime inicial de cumprimento de pena (risco de supressão de instância)
  2. 2 Manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 Concessão de recurso em liberdade quando o paciente permaneceu preso durante toda a instrução

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o exame do regime inicial caracterizaria supressão de instância, uma vez que a questão não foi debatida na origem, e porque estão presentes os requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva; além disso, tendo o paciente permanecido preso durante toda a instrução e persistindo as circunstâncias que justificaram a custódia, não é cabível sua soltura para recorrer em liberdade.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido