AREsp 1867035 - DECISAO

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Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial porque a pretensão ministerial exigiria reexame do conjunto fático-probatório (aplicação da Súmula 7/STJ), e porque o comportamento agressivo descrito é insuficiente para, por si só, valorar desfavoravelmente a personalidade do agente e agravar o regime prisional.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO local; Embargado: EBERSON JORDAN DO NASCIMENTO PEREIRA; Coautor: GABRIEL GOMES MONTEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Roubo Majorado, Dosimetria Da Pena, Regime De Cumprimento De Pena, Súmula 7/stj, Reexame De Prova, Circunstâncias Judiciais
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Majorado Dosimetria Da Pena Regime De Cumprimento De Pena Súmula 7/stj Reexame De Prova Circunstâncias Judiciais

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO local

Agravante

EBERSON JORDAN DO NASCIMENTO PEREIRA

Embargado

GABRIEL GOMES MONTEIRO

Coautor

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de valoração desfavorável do vetor personalidade com base em depoimentos testemunhais e gravidade concreta/periculosidade
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ vedando reexame do quadro fático-probatório no recurso especial
  3. 3 Pedido do Ministério Público de reforma da valoração das circunstâncias judiciais e do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial porque a pretensão ministerial exigiria reexame do conjunto fático-probatório (aplicação da Súmula 7/STJ), e porque o comportamento agressivo descrito é insuficiente para, por si só, valorar desfavoravelmente a personalidade do agente e agravar o regime prisional.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.