REsp 1898322 - DECISAO

REsp 1898322 - DECISAO

O Tribunal reformou a dosimetria entendendo que as condenações anteriores do recorrido podem ser consideradas além do quinquênio do art. 64, I, do CP, reconhecendo maus antecedentes e reincidência, o que justificou o acréscimo legal sucessivo (reincidência, concurso de agentes e concurso formal) e resultou na alteração da pena para 8 anos, 8 meses e 16 dias de reclusão e pagamento de 21 dias-multa, mantendo o regime inicial fechado, com fundamento na jurisprudência do STJ e na Súmula 568/STJ.

Parties
Recorrente: Parquet fluminense; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Roubo Majorado, Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Reincidência, Concurso De Agentes, Concurso Formal, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Reincidência Concurso De Agentes Concurso Formal +1 more

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Parties

Parquet fluminense

Recorrente

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 configuração dos maus antecedentes e alcance do período depurador
  2. 2 aplicação dos arts. 59 e 61, I, do Código Penal
  3. 3 dosimetria da pena em razão da reincidência, concurso de agentes e concurso formal

Ratio Decidendi

O Tribunal reformou a dosimetria entendendo que as condenações anteriores do recorrido podem ser consideradas além do quinquênio do art. 64, I, do CP, reconhecendo maus antecedentes e reincidência, o que justificou o acréscimo legal sucessivo (reincidência, concurso de agentes e concurso formal) e resultou na alteração da pena para 8 anos, 8 meses e 16 dias de reclusão e pagamento de 21 dias-multa, mantendo o regime inicial fechado, com fundamento na jurisprudência do STJ e na Súmula 568/STJ.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Alterar a pena do recorrido para 8 anos, 8 meses e 16 dias de reclusão e pagamento de 21 dias-multa, no piso legal
  • Manter o regime inicial fechado (art. 33, § 2º, "a", do Código Penal)