AREsp 1846039 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma adequada e específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas sobre a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ; ademais, é inadequado postular habeas corpus de ofício para suprir falhas de admissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: VITACIO DOS SANTOS ALVES; Manifestante/parte Interessada: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Final Agravo Regimental Desprovido)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Roubo Majorado, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Habeas Corpus De Ofício, Reexame Do Acervo Fático Probatório
Processo Penal Direito Penal Roubo Majorado Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Habeas Corpus De Ofício Reexame Do Acervo Fático Probatório

Case Brief

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Parties

VITACIO DOS SANTOS ALVES

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante/parte Interessada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Final Agravo Regimental Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame do acervo fático-probatório
  3. 3 improcedência do pedido de habeas corpus de ofício como forma de burlar inadmissão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma adequada e específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas sobre a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ; ademais, é inadequado postular habeas corpus de ofício para suprir falhas de admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.