HC 638760 - ACORDAO

HC 638760 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a imposição do regime inicial mais severo (fechado) não contou com fundamentação idônea: os elementos invocados pela acusação não desbordam dos comuns à espécie (roubo cometido por dois agentes em uma moto contra vítima mulher), o paciente é primário, a pena-base foi fixada no mínimo legal e a pena definitiva foi de 5 anos e 4 meses de reclusão, razão pela qual manteve-se o regime semiaberto para início do cumprimento da pena.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Corréu: Guilherme Batista Antunes; Agravado: agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (acórdão) Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Roubo Majorado, Regime Inicial Da Pena, Motivação Idônea, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Majorado Regime Inicial Da Pena Motivação Idônea Dosimetria Da Pena Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Guilherme Batista Antunes

Corréu

agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (acórdão) Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da fixação do regime inicial fechado
  2. 2 necessidade de fundamentação idônea para agravar o regime
  3. 3 aplicação das Súmulas 718 e 719 do STF e Súmula 440 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a imposição do regime inicial mais severo (fechado) não contou com fundamentação idônea: os elementos invocados pela acusação não desbordam dos comuns à espécie (roubo cometido por dois agentes em uma moto contra vítima mulher), o paciente é primário, a pena-base foi fixada no mínimo legal e a pena definitiva foi de 5 anos e 4 meses de reclusão, razão pela qual manteve-se o regime semiaberto para início do cumprimento da pena.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental