AREsp 1840919 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque a agravante não apresentou novos argumentos aptos a alterar a decisão agravada; deixou de impugnar fundamento autônomo e suficiente, incidindo a Súmula 283/STF; a pretensão de absolvição demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; não houve demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos legais e regimentais; e a alegada lesão a dispositivo constitucional é matéria inadequada na via especial.

Parties
Agravante: JOEL LUIS LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Da Quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Roubo Majorado, Insuficiência Probatória, Reconhecimento Por Fotografia, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Dissídio Jurisprudencial, Habeas Corpus Como Paradigma, Controle De Constitucionalidade Na Via Especial
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Roubo Majorado Insuficiência Probatória Reconhecimento Por Fotografia Súmula 7/stj Súmula 283/stf +3 more

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Parties

JOEL LUIS LOPES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Da Quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 283/STF pela ausência de impugnação específica de fundamento suficiente da decisão recorrida
  2. 2 vedação ao revolvimento do acervo fático-probatório pela Súmula 7/STJ em recurso especial
  3. 3 insuficiência da demonstração de dissídio jurisprudencial nos moldes legais e regimentais

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a agravante não apresentou novos argumentos aptos a alterar a decisão agravada; deixou de impugnar fundamento autônomo e suficiente, incidindo a Súmula 283/STF; a pretensão de absolvição demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; não houve demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos legais e regimentais; e a alegada lesão a dispositivo constitucional é matéria inadequada na via especial.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão da Presidência que conheceu para não conhecer do recurso especial