HC 668824 - DECISAO

HC 668824 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a impetração não trouxe prova pré-constituída indispensável (cópia integral da sentença condenatória), sendo ônus do impetrante apresentar documentação suficiente, o que inviabiliza o exame do alegado constrangimento ilegal em habeas corpus.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Roubo Majorado, Corrupção De Menores, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Dosimetria Da Pena, Prova Pré Constituída, Reconhecimento Pessoal, Súmula Nº 500 Do STJ
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Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 desproporcionalidade do regime inicialmente imposto
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 ausência de cópia integral da sentença condenatória nos autos

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a impetração não trouxe prova pré-constituída indispensável (cópia integral da sentença condenatória), sendo ônus do impetrante apresentar documentação suficiente, o que inviabiliza o exame do alegado constrangimento ilegal em habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.