AREsp 1881935 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de absolvição demandaria o reexame do acervo fático-probatório, providência vedada nesta Corte pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem fundamentou a condenação no reconhecimento da vítima e nas imagens de videomonitoramento, não havendo controvérsia passível de reforma nesta instância.

Parties
Agravante: IZAÍAS DOS SANTOS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Roubo Majorado, Reexame De Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Reconhecimento De Vítima, Videomonitoramento, Súmula 7/stj
Penal Processual Penal Roubo Majorado Reexame De Prova Admissibilidade De Recurso Especial Reconhecimento De Vítima Videomonitoramento Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

IZAÍAS DOS SANTOS SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de provas para condenação
  2. 2 Reconhecimento por vestimenta e imagens de vídeo
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de absolvição demandaria o reexame do acervo fático-probatório, providência vedada nesta Corte pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem fundamentou a condenação no reconhecimento da vítima e nas imagens de videomonitoramento, não havendo controvérsia passível de reforma nesta instância.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e, com fulcro no art. 253, parágrafo único, inciso II, a, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso especial.