AREsp 1843133 - DECISAO

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Por entender consolidada a jurisprudência da Terceira Seção do STJ de que a apreensão e a perícia da arma são desnecessárias quando outros meios de prova demonstram o seu emprego no crime, especialmente testemunhal, o tribunal conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial, mantendo a incidência da majorante do art. 157, § 2º, I, do CP.

Parties
Agravante: WARTEN DEVIDI SILVA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Roubo Majorado, Majorante Do Art. 157, § 2º, I, Do CP, Emprego De Arma, Prescindibilidade De Apreensão E Perícia, Admissão De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Roubo Majorado Majorante Do Art. 157, § 2º, I, Do CP Emprego De Arma Prescindibilidade De Apreensão E Perícia Admissão De Recurso Especial +2 more

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Parties

WARTEN DEVIDI SILVA DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 É necessária a apreensão e perícia da arma de fogo para incidência da majorante do art. 157, § 2º, I, do Código Penal?
  2. 2 Se a prova testemunhal é suficiente para comprovar o emprego de arma e justificar a majorante
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 7 e 83 do STJ na inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Por entender consolidada a jurisprudência da Terceira Seção do STJ de que a apreensão e a perícia da arma são desnecessárias quando outros meios de prova demonstram o seu emprego no crime, especialmente testemunhal, o tribunal conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial, mantendo a incidência da majorante do art. 157, § 2º, I, do CP.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.