AREsp 1841506 - DECISAO

AREsp 1841506 - DECISAO

O STJ concluiu que o regime inicial fechado foi fundamentado em elementos concretos do caso (modus operandi, número de agentes, uso de arma, invasão de estabelecimento comercial e maior periculosidade), não se tratando de fundamentação genérica baseada apenas na gravidade abstrata, razão pela qual foi mantida a fixação do regime mais gravoso e negado provimento ao recurso especial, com apoio em precedentes desta Corte.

Parties
Agravante: Yasmim Daniela Matheus Marciano; Agravante: Richardson Costa de Jesus
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negativa De Provimento
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Roubo Majorado, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Comparsaria, Gravidade Concreta, Fixação Do Regime
Penal Processo Penal Roubo Majorado Regime Inicial De Cumprimento De Pena Comparsaria Gravidade Concreta Fixação Do Regime

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Yasmim Daniela Matheus Marciano

Agravante

Richardson Costa de Jesus

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negativa De Provimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade do regime inicial fechado
  2. 2 fundamentação idônea para fixação do regime prisional
  3. 3 aplicação dos arts. 33 e 59 do Código Penal

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o regime inicial fechado foi fundamentado em elementos concretos do caso (modus operandi, número de agentes, uso de arma, invasão de estabelecimento comercial e maior periculosidade), não se tratando de fundamentação genérica baseada apenas na gravidade abstrata, razão pela qual foi mantida a fixação do regime mais gravoso e negado provimento ao recurso especial, com apoio em precedentes desta Corte.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.