HC 601323 - ACORDAO

HC 601323 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a defesa não demonstrou prejuízo concreto em decorrência da juntada das interceptações (ocorrendo preclusão após oportunizado acesso à mídia), a consumação do roubo foi corretamente declarada com base na teoria da amotio (Súmula 582) e o regime inicial fechado foi fundamentado pela gravidade concreta do delito (violência e invasão de domicílio), não havendo constrangimento ilegal evidenciado.

Parties
Agravante: ROBSON DA SILVA AGUIAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Na Quinta Turma (decisão)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Roubo Majorado, Cerceamento De Defesa, Interceptação Telefônica, Preclusão, Teoria Da Amotio (aprehensio), Momento Da Consumação Do Crime, Regime Prisional, Dosimetria Da Pena, Súmula 582/stj, Súmula 440/stj
Penal Processual Penal Roubo Majorado Cerceamento De Defesa Interceptação Telefônica Preclusão Teoria Da Amotio (aprehensio) Momento Da Consumação Do Crime +4 more

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Parties

ROBSON DA SILVA AGUIAR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Na Quinta Turma (decisão)

Legal Issues

  1. 1 nulidade por cerceamento de defesa em razão da juntada de interceptação telefônica após as alegações finais
  2. 2 preclusão da questão defensiva por falta de impugnação oportuno
  3. 3 momento de consumação do crime de roubo (teoria da amotio/aprehensio)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a defesa não demonstrou prejuízo concreto em decorrência da juntada das interceptações (ocorrendo preclusão após oportunizado acesso à mídia), a consumação do roubo foi corretamente declarada com base na teoria da amotio (Súmula 582) e o regime inicial fechado foi fundamentado pela gravidade concreta do delito (violência e invasão de domicílio), não havendo constrangimento ilegal evidenciado.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Não conhecer do habeas corpus (conforme trecho do voto)