REsp 1932717 - DECISAO

REsp 1932717 - DECISAO

Reconheceu-se que a agravante aplicada na pena-base com base na personalidade foi fundamentada de forma inidônea, pois apoiada em ações penais em curso e sem dados técnicos que demonstrassem desvios de caráter; por aplicarem-se as súmulas e precedentes, procedeu-se à redução da pena-base e readequação da dosimetria, ao passo que a alegação sobre a fração de redução das atenuantes não foi prequestionada, razão pela qual não foi conhecida nesta via; na prática, fixou-se nova dosimetria com pena-base em 4 anos e 9 meses, pena após atenuantes em 4 anos, pena definitiva por causa de aumento (arma) em 6 anos e 8 meses de reclusão e pagamento de 12 dias-multa.

Parties
Recorrente: GABRIEL BRAGA MENEZES; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Corte Especial Do STJ Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, na extensão, provido
Legal Topics
Roubo Majorado, Dosimetria Da Pena, Circunstância Judicial Da Personalidade, Atenuantes, Prequestionamento, Súmulas/stj E STF
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Dosimetria Da Pena Circunstância Judicial Da Personalidade Atenuantes Prequestionamento Súmulas/stj E STF

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Parties

GABRIEL BRAGA MENEZES

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Corte Especial Do STJ Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 valoração da circunstância judicial da personalidade nos termos do art. 59 do CP
  2. 2 uso de inquéritos e ações penais em curso para agravar a pena-base (Súmula 444/STJ)
  3. 3 fração de redução aplicável às atenuantes (menoridade e confissão espontânea)

Ratio Decidendi

Reconheceu-se que a agravante aplicada na pena-base com base na personalidade foi fundamentada de forma inidônea, pois apoiada em ações penais em curso e sem dados técnicos que demonstrassem desvios de caráter; por aplicarem-se as súmulas e precedentes, procedeu-se à redução da pena-base e readequação da dosimetria, ao passo que a alegação sobre a fração de redução das atenuantes não foi prequestionada, razão pela qual não foi conhecida nesta via; na prática, fixou-se nova dosimetria com pena-base em 4 anos e 9 meses, pena após atenuantes em 4 anos, pena definitiva por causa de aumento (arma) em 6 anos e 8 meses de reclusão e pagamento de 12 dias-multa.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, na extensão, provido

Orders

  • Conheceria parcialmente do recurso especial e, na extensão, deu-lhe provimento
  • Reduziu a pena-base para 4 anos e 9 meses de reclusão