HC 664797 - DECISAO

HC 664797 - DECISAO

Não conhecimento do habeas corpus porque a alegada coação não se mostra manifesta e a análise do acervo probatório (que incluiu depoimentos da vítima e testemunhas, além do reconhecimento ratificado em juízo) afasta a plausibilidade jurídica do direito invocado; contudo, de ofício fixou-se o regime inicialmente semiaberto para cumprimento da pena, diante da pena definitiva e das circunstâncias favoráveis.

Parties
Paciente: GEOCEANDER JOCIMAR DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para fixar regime inicialmente semiaberto.
Legal Topics
Roubo Majorado, Reconhecimento Fotográfico, Provas, Regime Semiaberto, Coação Ilegal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Roubo Majorado Reconhecimento Fotográfico Provas Regime Semiaberto Coação Ilegal

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Parties

GEOCEANDER JOCIMAR DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reexame do acervo probatório em habeas corpus
  2. 2 valor probatório do reconhecimento fotográfico realizado na fase policial
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Não conhecimento do habeas corpus porque a alegada coação não se mostra manifesta e a análise do acervo probatório (que incluiu depoimentos da vítima e testemunhas, além do reconhecimento ratificado em juízo) afasta a plausibilidade jurídica do direito invocado; contudo, de ofício fixou-se o regime inicialmente semiaberto para cumprimento da pena, diante da pena definitiva e das circunstâncias favoráveis.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para fixar regime inicialmente semiaberto.

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Conceder de ofício a ordem para fixar regime inicialmente semiaberto para cumprimento da pena.