AREsp 1852423 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma adequada e suficiente os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para não admitir o recurso especial, em especial quanto à incidência da Súmula 7/STJ (impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório), sendo insuficiente alegação genérica sobre a inaplicabilidade do óbice sumular.

Parties
Agravante: MAURICIO REIS FERREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quinta Turma Decisão Por Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Roubo Majorado, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Roubo Majorado Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Reexame Do Conjunto Fático Probatório

Case Brief

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Parties

MAURICIO REIS FERREIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quinta Turma Decisão Por Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao recurso especial
  2. 2 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  3. 3 necessidade de demonstração da desnecessidade de reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma adequada e suficiente os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para não admitir o recurso especial, em especial quanto à incidência da Súmula 7/STJ (impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório), sendo insuficiente alegação genérica sobre a inaplicabilidade do óbice sumular.

Court Disposition

negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental desprovido