AREsp 1246220 - ACORDAO

AREsp 1246220 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque os agravantes não impugnaram especificamente fundamentos suficientes do acórdão recorrido, atraindo a Súmula 283/STF; as teses defensivas que demandariam reexame de prova não podem prosperar em recurso especial, por força da Súmula 7/STJ; e, tendo a pena-base sido fixada no mínimo legal, a aplicação de atenuantes não autoriza redução da pena abaixo do mínimo na segunda fase da dosimetria, conforme Súmula 231/STJ; manteve-se, porém, o afastamento ex officio da majorante do uso de faca sem reflexos na pena.

Parties
Agravante: PAULO MIRANDA DE SOUZA; Agravante: DIONE DE JESUS PIRES; Agravante: LUIZ HENRIQUE DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Roubo Majorado, Desclassificação Para Furto, Desistência Voluntária, Participação De Menor Importância, Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Súmula 231/stj
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Desclassificação Para Furto Desistência Voluntária Participação De Menor Importância Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Espontânea +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PAULO MIRANDA DE SOUZA

Agravante

DIONE DE JESUS PIRES

Agravante

LUIZ HENRIQUE DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 impugnação insuficiente de fundamentos e aplicação da Súmula 283/STF
  2. 2 vedação ao revolvimento do acervo fático-probatório - Súmula 7/STJ
  3. 3 impossibilidade de reduzir a pena abaixo do mínimo legal quando a pena-base foi fixada no mínimo - Súmula 231/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque os agravantes não impugnaram especificamente fundamentos suficientes do acórdão recorrido, atraindo a Súmula 283/STF; as teses defensivas que demandariam reexame de prova não podem prosperar em recurso especial, por força da Súmula 7/STJ; e, tendo a pena-base sido fixada no mínimo legal, a aplicação de atenuantes não autoriza redução da pena abaixo do mínimo na segunda fase da dosimetria, conforme Súmula 231/STJ; manteve-se, porém, o afastamento ex officio da majorante do uso de faca sem reflexos na pena.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Afastar de ofício a majorante do uso de faca, sem reflexos na pena