AREsp 1823592 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e a parte agravante não apresentou novos fundamentos capazes de alterar a decisão monocrática e o entendimento firmado, razão pela qual manteve-se a decisão que reconheceu materialidade e autoria e condenou os réus pelos crimes indicados.

Parties
Agravante: RONAN DE MORAES CARVALHO; Agravante: YURI MADUREIRA ROCHA; Agravado: Ministério Público do Distrito Federal e Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Roubo Majorado, Extorsão Na Forma Tentada, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Majorado Extorsão Na Forma Tentada Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

RONAN DE MORAES CARVALHO

Agravante

YURI MADUREIRA ROCHA

Agravante

Ministério Público do Distrito Federal e Territórios

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 suficiência de indícios de autoria
  2. 2 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 absolvição por insuficiência de provas

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e a parte agravante não apresentou novos fundamentos capazes de alterar a decisão monocrática e o entendimento firmado, razão pela qual manteve-se a decisão que reconheceu materialidade e autoria e condenou os réus pelos crimes indicados.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental e manter a decisão de fls. 578-581