REsp 1931402 - DECISAO

REsp 1931402 - DECISAO

O Tribunal entendeu que a valoração negativa das consequências, aplicada nas instâncias ordinárias, careceu de fundamentação concreta capaz de demonstrar prejuízo excedente ao inerente ao crime patrimonial; por isso reduziu a pena-base e readequou a reprimenda final, aplicando a Súmula n. 568/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Provimento do recurso especial para reduzir a pena-base e readequar a reprimenda final
Legal Topics
Roubo Majorado, Dosimetria Da Pena, Majorantes Do Art. 157 Do CP, Valoração Das Consequências Do Delito
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Dosimetria Da Pena Majorantes Do Art. 157 Do CP Valoração Das Consequências Do Delito

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Valoração negativa das consequências do crime como circunstância judicial na dosimetria
  2. 2 Necessidade de fundamentação concreta para exasperação da pena-base
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 568/STJ na readequação da pena

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a valoração negativa das consequências, aplicada nas instâncias ordinárias, careceu de fundamentação concreta capaz de demonstrar prejuízo excedente ao inerente ao crime patrimonial; por isso reduziu a pena-base e readequou a reprimenda final, aplicando a Súmula n. 568/STJ.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para reduzir a pena-base e readequar a reprimenda final

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Fixar a pena-base em 4 anos de reclusão e 10 dias-multa