REsp 1923971 - DECISAO

REsp 1923971 - DECISAO

Não conheceu-se a parte do recurso que pedia desclassificação para furto por ausência de prequestionamento, impeditivo de exame no recurso especial; mantida a impossibilidade de reexame probatório em razão da Súmula 7/STJ. Reconheceu-se a atenuante da confissão (Súmula 545/STJ) e determinou-se sua compensação com a agravante da reincidência, nos termos da jurisprudência repetitiva do STJ, mantendo-se a incidência das majorantes (concurso de agentes e emprego de arma) na fração aplicada pelo Tribunal de origem (1/3). Em consequência, as penas foram redimensionadas para os patamares fixados na decisão.

Parties
Recorrente: EDUARDO MORENO NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido.
Legal Topics
Roubo Majorado, Desclassificação Para Furto, Confissão Espontânea, Reincidência, Dosimetria Da Pena, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Desclassificação Para Furto Confissão Espontânea Reincidência Dosimetria Da Pena Prequestionamento +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 8
Sign in to unlock

Parties

EDUARDO MORENO NETO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento quanto à desclassificação para furto
  2. 2 Insuficiência probatória e pedido de absolvição
  3. 3 Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea

Ratio Decidendi

Não conheceu-se a parte do recurso que pedia desclassificação para furto por ausência de prequestionamento, impeditivo de exame no recurso especial; mantida a impossibilidade de reexame probatório em razão da Súmula 7/STJ. Reconheceu-se a atenuante da confissão (Súmula 545/STJ) e determinou-se sua compensação com a agravante da reincidência, nos termos da jurisprudência repetitiva do STJ, mantendo-se a incidência das majorantes (concurso de agentes e emprego de arma) na fração aplicada pelo Tribunal de origem (1/3). Em consequência, as penas foram redimensionadas para os patamares fixados na decisão.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido.

Orders

  • Reconhecer a incidência da atenuante da confissão e compensá-la com a agravante da reincidência
  • Redimensionar as penas definitivas para 7 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 17 dias-multa, no mínimo legal