AREsp 1844920 - ACORDAO

AREsp 1844920 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo regimental porque a condenação não se fundamentou exclusivamente em elementos informativos da investigação, tendo tais elementos sido corroborados por provas produzidas em juízo; assim, o ponto suscitante exigiria reexame de fatos e provas, hipótese vedada no recurso especial pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: TIAGO DOS SANTOS VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Roubo Majorado, Roubo Circunstanciado, Art. 155 Do CPP, Pleito Absolutório, Súmula 7/stj
Penal Processual Penal Roubo Majorado Roubo Circunstanciado Art. 155 Do CPP Pleito Absolutório Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

TIAGO DOS SANTOS VIEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 155 do Código de Processo Penal (uso exclusivo de elementos informativos da investigação)
  2. 2 Pedido de absolvição por insuficiência de provas (art. 386, VII, CPP)
  3. 3 Possibilidade de utilização de depoimentos e provas produzidas em juízo e em investigação complementares

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque a condenação não se fundamentou exclusivamente em elementos informativos da investigação, tendo tais elementos sido corroborados por provas produzidas em juízo; assim, o ponto suscitante exigiria reexame de fatos e provas, hipótese vedada no recurso especial pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial por incidência da Súmula n. 7/STJ