REsp 1936742 - DECISAO

REsp 1936742 - DECISAO

Verificada maior reprovabilidade da conduta do recorrido — pelo emprego de arma branca (barra de ferro), pelas repetidas ameaças de morte e pelos danos causados à residência da vítima — justificou-se a valoração negativa da vetorial circunstâncias do crime na primeira fase da dosimetria e a exasperação da pena-base em 1/6, nos termos da jurisprudência desta Corte que permite deslocamento da circunstância para a pena-base sem agravar a sanção além do fixado, procedendo-se ao redimensionamento da pena definitiva do recorrido.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: WILLIAM RAFAEL DE MIRANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para, na primeira fase da dosimetria, valorar negativamente a vetorial circunstâncias do crime, exasperando a pena-base em 1/6 e redimensionando as penas do recorrido.
Legal Topics
Roubo Majorado, Dosimetria Da Pena, Arma Branca, Novatio Legis in Mellius, Regime Prisional, Justiça Gratuita, Arguição De Inconstitucionalidade
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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

WILLIAM RAFAEL DE MIRANDA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de valoração negativa da vetorial circunstâncias do crime para exasperação da pena-base
  2. 2 incidência da majorante do emprego de arma branca após a Lei 13.654/2018
  3. 3 aplicação retroativa da lei mais benéfica (novatio legis in mellius)

Ratio Decidendi

Verificada maior reprovabilidade da conduta do recorrido — pelo emprego de arma branca (barra de ferro), pelas repetidas ameaças de morte e pelos danos causados à residência da vítima — justificou-se a valoração negativa da vetorial circunstâncias do crime na primeira fase da dosimetria e a exasperação da pena-base em 1/6, nos termos da jurisprudência desta Corte que permite deslocamento da circunstância para a pena-base sem agravar a sanção além do fixado, procedendo-se ao redimensionamento da pena definitiva do recorrido.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para, na primeira fase da dosimetria, valorar negativamente a vetorial circunstâncias do crime, exasperando a pena-base em 1/6 e redimensionando as penas do recorrido.

Orders

  • Provimento ao recurso especial
  • Valoração negativa da vetorial circunstâncias do crime na primeira fase da dosimetria