REsp 1929576 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a alteração da conclusão do tribunal estadual — de que os delitos ocorreram em momentos diversos e, portanto, não há concurso formal — exigiria reexame do conjunto probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: MARCIO ALLAN DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial (denegatória)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Roubo Majorado, Corrupção De Menores, Concurso Formal, Reexame De Provas, Súmula N. 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Corrupção De Menores Concurso Formal Reexame De Provas Súmula N. 7 Do STJ

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Parties

MARCIO ALLAN DO NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial (denegatória)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do concurso formal entre roubo majorado e corrupção de menores
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ quanto ao reexame probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a alteração da conclusão do tribunal estadual — de que os delitos ocorreram em momentos diversos e, portanto, não há concurso formal — exigiria reexame do conjunto probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter decisão que não conheceu do recurso especial