HC 666154 - DECISAO

HC 666154 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso próprio; ad argumentandum, concluiu-se que a aplicação cumulativa das majorantes previstas no art.157 (concursode agentes e emprego de arma) foi devidamente fundamentada pelo Tribunal de origem, em conformidade com a jurisprudência deste Tribunal, não havendo ofensa à liberdade de locomoção que justificasse a concessão da ordem.

Parties
Paciente: paciente; Impetrante: defesa; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Roubo Majorado, Receptação, Cumulatividade De Majorantes, Art. 68 Do Código Penal, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional
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Parties

paciente

Paciente

defesa

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cumulação de causas de aumento previstas na parte especial do Código Penal (art. 68, parágrafo único)
  2. 2 Aplicação das majorantes no crime de roubo (art.157, §2º, II e §2º-A, I)
  3. 3 Dolo na receptação (art. 180)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso próprio; ad argumentandum, concluiu-se que a aplicação cumulativa das majorantes previstas no art.157 (concursode agentes e emprego de arma) foi devidamente fundamentada pelo Tribunal de origem, em conformidade com a jurisprudência deste Tribunal, não havendo ofensa à liberdade de locomoção que justificasse a concessão da ordem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.