AREsp 1872647 - DECISAO

AREsp 1872647 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial: quanto à alegação de insuficiência de prova, a decisão do Tribunal de origem assentou-se em conjunto probatório que inclui reconhecimento da vítima em juízo, prisão do apelante na posse do veículo subtraído e confissão policial de corréu, de modo que a análise contrária demandaria revolvimento do acervo fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; quanto à alegação de dissídio jurisprudencial sobre a majorante pelo uso de arma de fogo, o recurso especial foi considerado deficientemente fundamentado por não indicar com precisão os dispositivos legais objeto do dissídio, atraindo a incidência da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: JOELSON DE OLIVEIRA CARVALHO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Roubo Majorado, Uso De Arma De Fogo (majorante), Prova De Autoria, Nulidade Por Ausência De Fundamentação, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processo Penal Direito Penal Recursos Especial E Agravo Roubo Majorado Uso De Arma De Fogo (majorante) Prova De Autoria Nulidade Por Ausência De Fundamentação Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

JOELSON DE OLIVEIRA CARVALHO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de prova suficiente de autoria (art. 386, VII, CPP)
  2. 2 Incidência da majorante do uso de arma de fogo sem apreensão ou comprovação de potencialidade lesiva
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência de indicação dos dispositivos legais para alegado dissídio jurisprudencial (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial: quanto à alegação de insuficiência de prova, a decisão do Tribunal de origem assentou-se em conjunto probatório que inclui reconhecimento da vítima em juízo, prisão do apelante na posse do veículo subtraído e confissão policial de corréu, de modo que a análise contrária demandaria revolvimento do acervo fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; quanto à alegação de dissídio jurisprudencial sobre a majorante pelo uso de arma de fogo, o recurso especial foi considerado deficientemente fundamentado por não indicar com precisão os dispositivos legais objeto do dissídio, atraindo a incidência da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.