AREsp 1867010 - DECISAO

AREsp 1867010 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, deu-se provimento ao recurso especial porque, diante da alegação de que a arma era desmuniciada sem existência de laudo pericial que comprovasse potencial ofensivo, a majorante do art. 157, § 2º, I, do CP não se justifica nos termos da jurisprudência do STJ; assim, a majorante foi afastada e a pena readequada.

Parties
Agravante: agravante; Parte: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial provido para afastar a majorante do art. 157, § 2º, I, do Código Penal e readequar a pena.
Legal Topics
Roubo Majorado, Majorante Do Emprego De Arma De Fogo (art. 157, § 2º, I, Cp), Arma Desmuniciada, Dosimetria Da Pena, Súmulas Do STJ
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Majorante Do Emprego De Arma De Fogo (art. 157, § 2º, I, Cp) Arma Desmuniciada Dosimetria Da Pena Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

agravante

Agravante

Ministério Público Federal

Parte

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 aplicação da majorante do art. 157, § 2º, I, do CP quando a arma estava desmuniciada
  2. 2 inadmissão do recurso especial por óbice da Súmula 7/STJ
  3. 3 necessidade de laudo pericial para afastar potencial ofensivo de arma

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, deu-se provimento ao recurso especial porque, diante da alegação de que a arma era desmuniciada sem existência de laudo pericial que comprovasse potencial ofensivo, a majorante do art. 157, § 2º, I, do CP não se justifica nos termos da jurisprudência do STJ; assim, a majorante foi afastada e a pena readequada.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial provido para afastar a majorante do art. 157, § 2º, I, do Código Penal e readequar a pena.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Dar provimento ao agravo e ao recurso especial para afastar a majorante do art. 157, § 2º, I, do CP