REsp 1900709 - ACORDAO

REsp 1900709 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem, soberano na análise probatória, concluiu que não houve comprovação do emprego de arma de fogo; como a decisão agravada se funda em elementos fático-probatórios, seu desprovimento implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Roubo Majorado, Majorante Do Emprego De Arma De Fogo, Súmula 7 Do STJ, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Majorado Majorante Do Emprego De Arma De Fogo Súmula 7 Do STJ Reexame Fático Probatório

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Parties

Ministério Público

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da majorante do emprego de arma de fogo sem apreensão e perícia do objeto
  2. 2 Limitação ao reexame fático-probatório em sede de recurso especial em virtude da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem, soberano na análise probatória, concluiu que não houve comprovação do emprego de arma de fogo; como a decisão agravada se funda em elementos fático-probatórios, seu desprovimento implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Publique-se