AREsp 1847761 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão monocrática que conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ e confirmando-se a incidência da Súmula 283/STF quanto a fundamento autônomo e suficiente não atacado.
- Parties
- Agravante: RODRIGO DA SILVA BARROS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 June 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (não Conhecimento Do Agravo Regimental)
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Roubo Majorado, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Não Conhecimento Por Ausência De Impugnação Específica
Case Brief
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Parties
RODRIGO DA SILVA BARROS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (não Conhecimento Do Agravo Regimental)
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 incidência da Súmula 283/STF quanto a fundamento autônomo e suficiente não atacado
- 3 aplicação da Súmula 182/STJ pelo princípio da dialeticidade
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão monocrática que conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ e confirmando-se a incidência da Súmula 283/STF quanto a fundamento autônomo e suficiente não atacado.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
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