AREsp 1806969 - ACORDAO

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O Tribunal manteve a aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF por entender ausente o prequestionamento da tese dosimétrica no acórdão do Tribunal de origem (nem suscitada na apelação nem objeto de embargos de declaração), de modo que a matéria não poderia ser apreciada no recurso especial, razão pela qual negou provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: ROGER TADEU DOS SANTOS; Agravante: VITOR VINICIUS DOS SANTOS; Agravante: RONISSON JACINTO DA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Regimental (negado Provimento)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Roubo Majorado, Valoração Negativa De Circunstância Judicial, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 Do STF, Agravo Regimental
Processual Penal Direito Penal Roubo Majorado Valoração Negativa De Circunstância Judicial Prequestionamento Súmulas 282 E 356 Do STF Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

ROGER TADEU DOS SANTOS

Agravante

VITOR VINICIUS DOS SANTOS

Agravante

RONISSON JACINTO DA CRUZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Regimental (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas 282 e 356 do STF por ausência de prequestionamento
  2. 2 valoração negativa das consequências do crime (agravamento da pena-base) por atingir patrimônios distintos
  3. 3 distinção entre crime único e crime continuado e questão de bis in idem

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF por entender ausente o prequestionamento da tese dosimétrica no acórdão do Tribunal de origem (nem suscitada na apelação nem objeto de embargos de declaração), de modo que a matéria não poderia ser apreciada no recurso especial, razão pela qual negou provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada e a aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF