REsp 1941384 - DECISAO

REsp 1941384 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido quanto à alegação de ausência de comprovação da autoria por tratar de matéria fático-probatória cuja reavaliação é vedada pela Súmula 7/STJ; e o questionamento sobre o regime prisional restou prejudicado em razão de habeas corpus anterior que, de ofício, fixou o regime semiaberto, de modo que o pedido relativo ao art. 619 do CPP não foi analisado no mérito pelo Tribunal.

Parties
Recorrente: BRUNO DE OLIVEIRA; Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento E Prejudicado Quanto Ao Regime
Outcome
recurso especial não conhecido quanto à ausência de comprovação da autoria; prejudicado quanto à alegação de violação do art. 619 do CPP e ao regime de cumprimento da pena
Legal Topics
Roubo Majorado, Reconhecimento Na Fase Inquisitorial, Uso De Provas Da Fase Inquisitiva Corroboradas Por Prova Judicial, Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Reconhecimento Na Fase Inquisitorial Uso De Provas Da Fase Inquisitiva Corroboradas Por Prova Judicial Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)

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Parties

BRUNO DE OLIVEIRA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO

Apelante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento E Prejudicado Quanto Ao Regime

Legal Issues

  1. 1 validação de reconhecimento policial/inquisitorial quando corroborado por provas produzidas em juízo
  2. 2 possibilidade de reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 fundamentação idônea para imposição de regime prisional mais severo (Súmulas 440/STJ e 719/STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido quanto à alegação de ausência de comprovação da autoria por tratar de matéria fático-probatória cuja reavaliação é vedada pela Súmula 7/STJ; e o questionamento sobre o regime prisional restou prejudicado em razão de habeas corpus anterior que, de ofício, fixou o regime semiaberto, de modo que o pedido relativo ao art. 619 do CPP não foi analisado no mérito pelo Tribunal.

Court Disposition

recurso especial não conhecido quanto à ausência de comprovação da autoria; prejudicado quanto à alegação de violação do art. 619 do CPP e ao regime de cumprimento da pena

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso em relação ao regime de cumprimento de pena e violação do art. 619 do CPP
  • Não conheço do recurso especial, no tocante a ausência de comprovação da autoria