HC 650598 - ACORDAO

HC 650598 - ACORDAO

Como as instâncias ordinárias fundamentaram o regime inicial fechado apenas na gravidade abstrata do roubo circunstanciado e em circunstâncias inerentes ao tipo (concurso de agentes e emprego de arma de fogo), sem apresentar elemento concreto e idôneo que desbordasse do comum à espécie, a imposição de regime mais gravoso revelou-se inadequada; diante do quantum da pena (6 anos e 5 meses) e da ausência de fundamentação concreta, o regime inicial deve ser o semiaberto.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Negado Provimento Em Turma (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido.
Legal Topics
Roubo Majorado, Regime Prisional Inicial, Habeas Corpus, Fundamentação Idônea
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Majorado Regime Prisional Inicial Habeas Corpus Fundamentação Idônea

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Negado Provimento Em Turma (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de motivação idônea para agravamento do regime prisional inicial
  2. 2 Impossibilidade de fundamentar regime mais gravoso apenas pela gravidade abstrata do delito
  3. 3 Caracterização de circunstâncias (concurso de agentes e emprego de arma de fogo) como comuns à espécie

Ratio Decidendi

Como as instâncias ordinárias fundamentaram o regime inicial fechado apenas na gravidade abstrata do roubo circunstanciado e em circunstâncias inerentes ao tipo (concurso de agentes e emprego de arma de fogo), sem apresentar elemento concreto e idôneo que desbordasse do comum à espécie, a imposição de regime mais gravoso revelou-se inadequada; diante do quantum da pena (6 anos e 5 meses) e da ausência de fundamentação concreta, o regime inicial deve ser o semiaberto.

Court Disposition

Agravo regimental improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a ordem de ofício que estabeleceu o regime inicial semiaberto.