HC 664873 - ACORDAO

HC 664873 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido por não se demonstrar constrangimento ilegal patente apto a autorizar a superação da Súmula n. 691/STF; a decisão que indeferiu liminar e confirmou a prisão preventiva estava devidamente fundamentada, indicando fatos e razões suficientes em juízo de cognição sumária para a manutenção da custódia cautelar.

Parties
Agravante/paciente: ANDRE LUIZ ZACHER PEREIRA; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Roubo Majorado, Prisão Preventiva, Fundamentação Da Decisão, Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Roubo Majorado Prisão Preventiva Fundamentação Da Decisão Súmula 691 STF

Case Brief

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Parties

ANDRE LUIZ ZACHER PEREIRA

Agravante/paciente

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 691 do STF sobre habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar
  2. 2 suficiência da fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de superação da Súmula 691 em caso de flagrante ilegalidade patente

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido por não se demonstrar constrangimento ilegal patente apto a autorizar a superação da Súmula n. 691/STF; a decisão que indeferiu liminar e confirmou a prisão preventiva estava devidamente fundamentada, indicando fatos e razões suficientes em juízo de cognição sumária para a manutenção da custódia cautelar.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental