HC 653019 - DECISAO

HC 653019 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade: o Tribunal de origem fundamentou concretamente o reconhecimento da majorante pelo emprego de arma de fogo com base em depoimentos e outros elementos de prova, em consonância com a jurisprudência do STJ que admite prescindir da apreensão/perícia; aplicou-se a lei vigente ao tempo do fato; e a fixação da pena e do regime prisional fechado está justificada pelas circunstâncias judiciais desfavoráveis, sendo inadequado o reexame probatório na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: MAICON FERREIRA DE BARROS; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Roubo Majorado, Majorante Por Emprego De Arma De Fogo, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Majorante Por Emprego De Arma De Fogo Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

MAICON FERREIRA DE BARROS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Prescindibilidade da apreensão e perícia da arma de fogo para a incidência da majorante do art.157, §2º, I, do Código Penal
  2. 2 Aplicação temporal da Lei nº 13.654/2018 e não retroatividade em benefício do réu
  3. 3 Fixação do regime prisional inicial fechado diante das circunstâncias judiciais desfavoráveis

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade: o Tribunal de origem fundamentou concretamente o reconhecimento da majorante pelo emprego de arma de fogo com base em depoimentos e outros elementos de prova, em consonância com a jurisprudência do STJ que admite prescindir da apreensão/perícia; aplicou-se a lei vigente ao tempo do fato; e a fixação da pena e do regime prisional fechado está justificada pelas circunstâncias judiciais desfavoráveis, sendo inadequado o reexame probatório na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.