REsp 1933271 - DECISAO

REsp 1933271 - DECISAO

Parcial provimento do recurso especial para restabelecer a majorante do emprego de arma de fogo (art. 157, § 2º‑A, I, do CP) diante dos elementos probatórios do processo, aplicar o aumento único de 2/3 relativo à arma de fogo, manter o aumento de 1/3 pela continuidade delitiva, readequando a pena definitiva para 8 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão e 21 dias‑multa, e manter o regime inicial fechado em razão da reincidência, com fundamento na fundamentação intertemporal e na jurisprudência desta Corte.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Roubo Majorado, Majorante Do Emprego De Arma De Fogo, Dosimetria Da Pena, Continuidade Delitiva, Aferição Probatória Da Arma, Cumulação De Causas De Aumento
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Majorado Majorante Do Emprego De Arma De Fogo Dosimetria Da Pena Continuidade Delitiva Aferição Probatória Da Arma Cumulação De Causas De Aumento

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Recorrente

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 é necessária apreensão e perícia da arma para aplicação da majorante do art. 157, § 2º‑A, I, do CP?
  2. 2 possibilidade de cumulação de majorantes da parte especial (art. 68, parágrafo único, do CP)
  3. 3 dosimetria da pena diante de majorante por arma de fogo e concurso de pessoas

Ratio Decidendi

Parcial provimento do recurso especial para restabelecer a majorante do emprego de arma de fogo (art. 157, § 2º‑A, I, do CP) diante dos elementos probatórios do processo, aplicar o aumento único de 2/3 relativo à arma de fogo, manter o aumento de 1/3 pela continuidade delitiva, readequando a pena definitiva para 8 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão e 21 dias‑multa, e manter o regime inicial fechado em razão da reincidência, com fundamento na fundamentação intertemporal e na jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • reconhecer a majorante do emprego de arma de fogo (art. 157, § 2º‑A, I, do CP)
  • aplicar aumento único de 2/3 pela majorante do emprego de arma de fogo e manter aumento de 1/3 pela continuidade delitiva (art. 71, CP), resultando na pena definitiva de 8 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão