REsp 1905954 - DECISAO

REsp 1905954 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque: não havia interesse recursal quanto à pretensão dirigida à pena-base, por esta ter sido fixada no mínimo legal; a Súmula 231/STJ impede redução abaixo do mínimo; a majorante pelo emprego de arma de fogo é aplicável mesmo sem apreensão do artefato quando seu uso está comprovado por outros elementos de convicção; a majoração na terceira fase em fração de 3/8 mostra fundamentação idônea diante das majorantes e da gravidade concreta; e a fixação do regime inicial fechado foi devidamente fundamentada.

Parties
Recorrente: Ricardo Leandro Portugal Filho; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (penal) / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Recurso Parcialmente Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Roubo Majorado, Dosimetria Da Pena, Majorante Do Emprego De Arma De Fogo, Concurso De Agentes, Regime Prisional, Súmula 231/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Dosimetria Da Pena Majorante Do Emprego De Arma De Fogo Concurso De Agentes Regime Prisional Súmula 231/stj +1 more

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Parties

Ricardo Leandro Portugal Filho

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (penal) / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Recurso Parcialmente Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada dos arts. 59, 67 e 68 do Código Penal na dosimetria da pena
  2. 2 Aplicabilidade das majorantes do art. 157, § 2º, incisos I e II do CP
  3. 3 Necessidade ou não de apreensão e perícia da arma para incidência da majorante

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque: não havia interesse recursal quanto à pretensão dirigida à pena-base, por esta ter sido fixada no mínimo legal; a Súmula 231/STJ impede redução abaixo do mínimo; a majorante pelo emprego de arma de fogo é aplicável mesmo sem apreensão do artefato quando seu uso está comprovado por outros elementos de convicção; a majoração na terceira fase em fração de 3/8 mostra fundamentação idônea diante das majorantes e da gravidade concreta; e a fixação do regime inicial fechado foi devidamente fundamentada.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.