HC 658840 - DECISAO

HC 658840 - DECISAO

Houve reconhecimento de ilegalidade manifesta na fase derradeira da dosimetria quanto à cumulação das frações de aumento sem fundamentação concreta apta a justificar o acúmulo; aplicando-se o entendimento consolidado (Súmula 443/STJ e interpretação do art. 68, parágrafo único), afastou-se a majorante relativa ao concurso de pessoas e manteve-se a majorante pelo emprego de arma, readequando-se a pena do roubo e fixando-se o regime semiaberto, nos termos da decisão de ofício.

Parties
Paciente: LUCAS APARECIDO ARAUJO DE LIMA; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Parcial De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem para afastar causa de aumento, readequar a pena do roubo para 6 anos e 8 meses de reclusão e 16 dias-multa, e fixar o regime semiaberto para início do cumprimento da pena.
Legal Topics
Roubo Majorado, Corrupţão De Menor, Dosimetria Da Pena, Majorantes (emprego De Arma; Concurso De Agentes), Regime Prisional, Habeas Corpus, Art. 68 CP, Súmulas Do STJ
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Roubo Majorado Corrupţão De Menor Dosimetria Da Pena Majorantes (emprego De Arma; Concurso De Agentes) Regime Prisional +3 more

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Parties

LUCAS APARECIDO ARAUJO DE LIMA

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Parcial De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecer majorante por emprego de arma sem apreensão/perícia do artefato
  2. 2 Cumulatividade de causas de aumento na terceira fase da dosimetria (art. 68, parágrafo único, CP)
  3. 3 Fixação do regime prisional mais gravoso diante da primariedade e pena com base na dosimetria

Ratio Decidendi

Houve reconhecimento de ilegalidade manifesta na fase derradeira da dosimetria quanto à cumulação das frações de aumento sem fundamentação concreta apta a justificar o acúmulo; aplicando-se o entendimento consolidado (Súmula 443/STJ e interpretação do art. 68, parágrafo único), afastou-se a majorante relativa ao concurso de pessoas e manteve-se a majorante pelo emprego de arma, readequando-se a pena do roubo e fixando-se o regime semiaberto, nos termos da decisão de ofício.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem para afastar causa de aumento, readequar a pena do roubo para 6 anos e 8 meses de reclusão e 16 dias-multa, e fixar o regime semiaberto para início do cumprimento da pena.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Conceder, de ofício, a ordem para afastar a majorante do art. 157, § 2.º, II, do CP; readequar a pena do crime de roubo para 6 anos e 8 meses de reclusão e 16 dias-multa; e fixar o regime semiaberto para início do cumprimento da pena