AREsp 1747177 - DECISAO

AREsp 1747177 - DECISAO

Anulação dos atos processuais desta Corte e determinação de remessa ao Tribunal de origem para intimação pessoal da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, porquanto a pretensão recursal deduzida pelo Ministério Público é prejudicial aos interesses do corréu Marcos Alexandre Luzia da Silva, sendo necessária a apresentação de contraminuta.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Corréu: MARCOS ALEXANDRE LUZIA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (anulação De Atos E Remessa Ao Tribunal De Origem)
Outcome
Anulam-se os atos processuais desta Corte e determina-se a remessa dos autos ao Tribunal de origem para intimação da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte para apresentação de contraminuta.
Legal Topics
Roubo Majorado, Omissão No Acórdão, Fixação Do Regime Prisional, Intimação Da Defensoria Pública, Súmula N. 07/stj
Penal Processual Penal Roubo Majorado Omissão No Acórdão Fixação Do Regime Prisional Intimação Da Defensoria Pública Súmula N. 07/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Recorrente

MARCOS ALEXANDRE LUZIA DA SILVA

Corréu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (anulação De Atos E Remessa Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por óbice da Súmula n. 07/STJ
  2. 2 existência ou não de omissão no acórdão
  3. 3 necessidade de fixação do regime prisional fechado

Ratio Decidendi

Anulação dos atos processuais desta Corte e determinação de remessa ao Tribunal de origem para intimação pessoal da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, porquanto a pretensão recursal deduzida pelo Ministério Público é prejudicial aos interesses do corréu Marcos Alexandre Luzia da Silva, sendo necessária a apresentação de contraminuta.

Court Disposition

Anulam-se os atos processuais desta Corte e determina-se a remessa dos autos ao Tribunal de origem para intimação da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte para apresentação de contraminuta.

Orders

  • Anulem-se todos os atos processuais ocorridos nesta Corte, inclusive a decisão de fls. 834/836 e a certidão de trânsito em julgado de fl. 844.
  • Remetam-se os autos ao Tribunal de origem para intimação do corréu MARCOS ALEXANDRE LUZIA DA SILVA, representado pela DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, para que apresente contraminuta ao agravo em recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE.