REsp 1920422 - DECISAO

REsp 1920422 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido demonstrou a presença de circunstância judicial desfavorável que justificou a fixação da pena-base acima do mínimo legal e, por consequência, o regime inicial fechado, com fundamentação concreta nos autos e amparo no art. 33, § 3º, do Código Penal e na jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente: Douglas Sabino Leott; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial desprovido.
Legal Topics
Roubo Majorado, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional Inicial, Circunstância Judicial Desfavorável
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Dosimetria Da Pena Regime Prisional Inicial Circunstância Judicial Desfavorável

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Parties

Douglas Sabino Leott

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 33, § 2º, b, e 59 do Código Penal
  2. 2 Fixação de regime prisional inicial mais gravoso e necessidade de motivação concreta
  3. 3 Aplicação da circunstância judicial negativa (art. 33, § 3º, do CP) para justificar regime fechado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido demonstrou a presença de circunstância judicial desfavorável que justificou a fixação da pena-base acima do mínimo legal e, por consequência, o regime inicial fechado, com fundamentação concreta nos autos e amparo no art. 33, § 3º, do Código Penal e na jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Recurso especial desprovido.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se