HC 513587 - ACORDAO

HC 513587 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram os fundamentos da decisão agravada e limitaram-se a reiterar as razões do habeas corpus sobre a tempestividade das apelações; o Tribunal de origem concluiu pela intempestividade das apelações com base no art. 593 do CPP e nas datas de intimação, e a reforma dessa conclusão demandaria dilação probatória impraticável na via do habeas corpus.

Parties
Agravante: EVARISTO SILVEIRA LIMA JÚNIOR; Agravante: FELIPE MENDES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Denegação De Habeas Corpus, Julgamento Pela Sexta Turma (não Conhecimento)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Roubo Majorado, Tempestividade Da Apelação, Intempestividade, Dilação Probatória, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Majorado Tempestividade Da Apelação Intempestividade Dilação Probatória Habeas Corpus Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

EVARISTO SILVEIRA LIMA JÚNIOR

Agravante

FELIPE MENDES DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Denegação De Habeas Corpus, Julgamento Pela Sexta Turma (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade das apelações
  2. 2 Obrigação de impugnar os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Possibilidade de dilação probatória na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram os fundamentos da decisão agravada e limitaram-se a reiterar as razões do habeas corpus sobre a tempestividade das apelações; o Tribunal de origem concluiu pela intempestividade das apelações com base no art. 593 do CPP e nas datas de intimação, e a reforma dessa conclusão demandaria dilação probatória impraticável na via do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.