REsp 1911967 - DECISAO

REsp 1911967 - DECISAO

Constatou-se que o Tribunal a quo fixou a fração de aumento da pena em 3/8 com base exclusivamente no número de majorantes, sem fundamentação concreta sobre a necessidade de exasperação acima de 1/3; aplicando-se a Súmula 443/STJ e o art. 381, III, CPP, reduziu‑se a fração para 1/3, redimensionando a pena definitiva para 5 anos e 4 meses de reclusão.

Parties
Recorrente: Tiago da Silva Mendes; Recorrido: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido para reduzir a fração de aumento da pena de 3/8 para 1/3 e redimensionar a pena definitiva.
Legal Topics
Roubo Majorado, Dosimetria Da Pena, Majorantes, Fundamentação Da Pena, Súmula 443/stj
Penal Processo Penal Roubo Majorado Dosimetria Da Pena Majorantes Fundamentação Da Pena Súmula 443/stj

Case Brief

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Parties

Tiago da Silva Mendes

Recorrente

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de fundamentação concreta para aumento da pena na terceira fase além de 1/3 em razão do concurso de majorantes
  2. 2 aplicação das majorantes previstas no art. 157, § 2º, I e II, do Código Penal
  3. 3 interpretação e aplicação da Súmula 443/STJ e do art. 381, III, do CPP

Ratio Decidendi

Constatou-se que o Tribunal a quo fixou a fração de aumento da pena em 3/8 com base exclusivamente no número de majorantes, sem fundamentação concreta sobre a necessidade de exasperação acima de 1/3; aplicando-se a Súmula 443/STJ e o art. 381, III, CPP, reduziu‑se a fração para 1/3, redimensionando a pena definitiva para 5 anos e 4 meses de reclusão.

Court Disposition

Recurso especial provido para reduzir a fração de aumento da pena de 3/8 para 1/3 e redimensionar a pena definitiva.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para diminuir a 1/3 a fração aplicada referente às causas de aumento da pena
  • Redimensionar a reprimenda privativa de liberdade do recorrente para 5 anos e 4 meses de reclusão