HC 658876 - DECISAO

HC 658876 - DECISAO

Constatada flagrante ilegalidade na segunda fase da dosimetria por não ter sido reconhecida a atenuante da confissão espontânea utilizada para fundamentar a condenação, o Tribunal Superior procedeu ao reexame restrito da dosimetria e concedeu habeas corpus de ofício para reduzir a reprimenda consolidada do paciente para 10 anos e 20 dias de reclusão, mantendo os demais termos da condenação; manteve-se, contudo, a possibilidade de reconhecimento das majorantes por emprego de arma de fogo e concurso de agentes quando devidamente fundamentadas nos autos.

Parties
Paciente: PAULO SERGIO ANDRADE SILVA JUNIOR; Impugnado/órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interessado/recorrente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do writ, mas concedo habeas corpus, de ofício, para reduzir a reprimenda imposta ao paciente para 10 anos e 20 dias de reclusão, mantida, no mais, a sentença condenatória.
Legal Topics
Roubo Majorado, Corrupção De Menores (art. 244 B Eca), Dosimetria Da Pena, Majorante Por Emprego De Arma De Fogo (art. 157, §2º a, I, Cp), Confissão Espontânea (atenuante), Compensação De Agravante E Atenuante, Detração Penal, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Corrupção De Menores (art. 244 B Eca) Dosimetria Da Pena Majorante Por Emprego De Arma De Fogo (art. 157, §2º A, I, Cp) Confissão Espontânea (atenuante) Compensação De Agravante E Atenuante +2 more

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Parties

PAULO SERGIO ANDRADE SILVA JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impugnado/órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Interessado/recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 incidência da majorante do art. 157, § 2º-A, I, do CP na ausência de apreensão e perícia da arma
  2. 2 possibilidade de aplicação cumulativa das causas de aumento previstas nos §§ 2º e 2º-A do art. 157 do CP
  3. 3 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea parcial e sua compensação com a agravante da reincidência

Ratio Decidendi

Constatada flagrante ilegalidade na segunda fase da dosimetria por não ter sido reconhecida a atenuante da confissão espontânea utilizada para fundamentar a condenação, o Tribunal Superior procedeu ao reexame restrito da dosimetria e concedeu habeas corpus de ofício para reduzir a reprimenda consolidada do paciente para 10 anos e 20 dias de reclusão, mantendo os demais termos da condenação; manteve-se, contudo, a possibilidade de reconhecimento das majorantes por emprego de arma de fogo e concurso de agentes quando devidamente fundamentadas nos autos.

Court Disposition

Não conheço do writ, mas concedo habeas corpus, de ofício, para reduzir a reprimenda imposta ao paciente para 10 anos e 20 dias de reclusão, mantida, no mais, a sentença condenatória.

Orders

  • Conceder habeas corpus de ofício para reduzir a pena do paciente para 10 anos e 20 dias de reclusão
  • Manter, no mais, a sentença condenatória