AREsp 1874232 - DECISAO

AREsp 1874232 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise da pretensão ministerial demandaria reexame do conjunto fático-probatório carreados aos autos, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ, não sendo possível à Corte Superior substituir o juízo das instâncias ordinárias sobre matéria de prova.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ; Recorrido: Raimundo Roger de Sousa Brito; Vítima: MANOEL BARBOSA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Agravo (em Recurso Especial) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Roubo Majorado, Insuficiência Probatória, Princípio in Dubio Pro Reo, Súmula 7/stj, Prova Testemunhal 'ouvi Dizer'
Penal Processual Penal Roubo Majorado Insuficiência Probatória Princípio in Dubio Pro Reo Súmula 7/stj Prova Testemunhal 'ouvi Dizer'

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Agravante

Raimundo Roger de Sousa Brito

Recorrido

MANOEL BARBOSA DA SILVA

Vítima

Procedural Posture

Agravo (em Recurso Especial) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de provas suficientes de materialidade e autoria para condenação por roubo majorado (art. 157, §2º, I e II, CP)
  2. 2 Aplicação do art. 386, VII, do CPP para absolvição por insuficiência probatória
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória por força da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise da pretensão ministerial demandaria reexame do conjunto fático-probatório carreados aos autos, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ, não sendo possível à Corte Superior substituir o juízo das instâncias ordinárias sobre matéria de prova.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se