HC 667847 - DECISAO

HC 667847 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque o Tribunal de origem, com base em elementos dos autos, concluiu que em uma única ação foram atingidos patrimônios distintos de duas vítimas, caracterizando concurso formal nos termos do art. 70 do Código Penal, entendimento consonante com a jurisprudência do STJ; adicionalmente, a exasperação da pena-base e a fixação do regime inicial fechado foram justificadas pela invasão de domicílio e pelo planejamento da conduta, circunstâncias idôneas para valoração negativa, não se verificando constrangimento ilegal apto a autorizar a ordem.

Parties
Paciente: LUCAS DOUTO SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 0003912-50.2017.8.26.0635); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Roubo Majorado, Concurso Formal, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Invasão De Domicílio, Circunstâncias Judiciais
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Concurso Formal Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Invasão De Domicílio Circunstâncias Judiciais

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Parties

LUCAS DOUTO SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 0003912-50.2017.8.26.0635)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de concurso formal quando, em única ação, são subtraídos bens pertencentes a vítimas distintas
  2. 2 Valoração negativa de circunstâncias judiciais (invasão de domicílio e premeditação) para elevação da pena-base e fixação de regime inicial fechado
  3. 3 Questão sobre existência de patrimônio comum na esfera penal versus civil

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque o Tribunal de origem, com base em elementos dos autos, concluiu que em uma única ação foram atingidos patrimônios distintos de duas vítimas, caracterizando concurso formal nos termos do art. 70 do Código Penal, entendimento consonante com a jurisprudência do STJ; adicionalmente, a exasperação da pena-base e a fixação do regime inicial fechado foram justificadas pela invasão de domicílio e pelo planejamento da conduta, circunstâncias idôneas para valoração negativa, não se verificando constrangimento ilegal apto a autorizar a ordem.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.