HC 673308 - DECISAO

HC 673308 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta e idônea tanto para a exasperação da pena‑base — em razão de violência excessiva que extrapolou o tipo penal — quanto para a fixação do regime inicial fechado com base nas circunstâncias do art. 59 do CP e no art. 33, §3.º do CP, estando a matéria abrangida por jurisprudência consolidada do STJ que autoriza o decidido controle restrito da dosimetria

Parties
Paciente: WANDERSON SILVA DE SOUZA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Apelação n. 0159887-17.2020.8.19.0001)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Roubo Majorado, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Súmula 440 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Majorado Dosimetria Da Pena Regime Prisional Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Súmula 440 Do STJ

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Parties

WANDERSON SILVA DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Apelação n. 0159887-17.2020.8.19.0001)

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exasperação da pena‑base com fundamento em violência quando esta é elemento do tipo penal (risco de bis in idem)
  2. 2 Possibilidade de imposição de regime inicial mais gravoso (fechado) quando réu é primário e pena aplicada não excede oito anos

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta e idônea tanto para a exasperação da pena‑base — em razão de violência excessiva que extrapolou o tipo penal — quanto para a fixação do regime inicial fechado com base nas circunstâncias do art. 59 do CP e no art. 33, §3.º do CP, estando a matéria abrangida por jurisprudência consolidada do STJ que autoriza o decidido controle restrito da dosimetria

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Intimem-se