AREsp 1874735 - DECISAO

AREsp 1874735 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; o recurso especial não merece provimento porque parte das matérias não foi prequestionada (Súmula 282/STF) e, no mérito, a Corte de origem procedeu corretamente ao utilizar distintas causas de aumento em fases distintas da dosimetria, sem acarretar bis in idem, devendo ser mantida a conclusão sobre a pena-base, a fração de aumento aplicada e a multa.

Parties
Agravante: VALDIR CONCEIÇÃO LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo (decisão Que Conhece Do Agravo E Nega Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Roubo Majorado, Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Bis in Idem, Recurso Especial, Prequestionamento, Pena Pecuniária
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Parties

VALDIR CONCEIÇÃO LOPES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo (decisão Que Conhece Do Agravo E Nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 uso de causas de aumento e circunstâncias judiciais na dosimetria sem configurar bis in idem
  3. 3 possibilidade de redução da pena-base e da pena de multa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o recurso especial não merece provimento porque parte das matérias não foi prequestionada (Súmula 282/STF) e, no mérito, a Corte de origem procedeu corretamente ao utilizar distintas causas de aumento em fases distintas da dosimetria, sem acarretar bis in idem, devendo ser mantida a conclusão sobre a pena-base, a fração de aumento aplicada e a multa.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Intimem-se.