AREsp 1875135 - DECISAO

AREsp 1875135 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a alegada nulidade/violação implicaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e o Tribunal de origem, com base na prova testemunhal da vítima e no acervo probatório, concluiu pela pluralidade de vítimas e pela incidência do art. 70 do Código Penal; assim, não é possível à Corte Superior revisar tais conclusões, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: SAYMON DE SOUZA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Roubo Majorado, Concurso Formal De Crimes, Majorante Do Emprego De Arma De Fogo, Teoria Da Incidência Cumulativa, Súmula 7/stj, Reexame Fático Probatório, Prova Testemunhal Em Crimes Contra O Patrimônio
Penal Processo Penal Roubo Majorado Concurso Formal De Crimes Majorante Do Emprego De Arma De Fogo Teoria Da Incidência Cumulativa Súmula 7/stj Reexame Fático Probatório +1 more

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Parties

SAYMON DE SOUZA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 existência de prova da pluralidade de crimes para configuração do concurso formal (art. 70 CP)
  2. 2 aplicabilidade da majorante do emprego de arma de fogo quando a arma não foi apreendida
  3. 3 valoração da palavra da vítima em crimes contra o patrimônio

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a alegada nulidade/violação implicaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e o Tribunal de origem, com base na prova testemunhal da vítima e no acervo probatório, concluiu pela pluralidade de vítimas e pela incidência do art. 70 do Código Penal; assim, não é possível à Corte Superior revisar tais conclusões, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.