REsp 1839339 - DECISAO

REsp 1839339 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que a Lei n. 13.654/2018 não aboliu a majorante relativa ao uso de arma de fogo no crime de roubo; diante do depoimento da vítima que disse ter visto a arma de fogo na posse do réu e da jurisprudência pacificada do STJ, restabeleceu-se a incidência da majorante do art. 157, § 2.º, inciso I, do Código Penal (na redação anterior à Lei 13.654/2018) e procedeu-se ao redimensionamento da pena.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Roubo Majorado, Majorante Por Uso De Arma De Fogo, Lei N. 13.654/2018, Abolitio Criminis, Art. 157 Do Código Penal
Direito Penal Roubo Majorado Majorante Por Uso De Arma De Fogo Lei N. 13.654/2018 Abolitio Criminis Art. 157 Do Código Penal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a Lei n. 13.654/2018 implicou abolitio criminis quanto à majorante do uso de arma de fogo no crime de roubo
  2. 2 Se deve ser restabelecida a majorante do art. 157, § 2.º, inciso I, do Código Penal, com redação anterior à Lei n. 13.654/2018
  3. 3 Valoração probatória do depoimento da vítima acerca da presença de arma de fogo

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que a Lei n. 13.654/2018 não aboliu a majorante relativa ao uso de arma de fogo no crime de roubo; diante do depoimento da vítima que disse ter visto a arma de fogo na posse do réu e da jurisprudência pacificada do STJ, restabeleceu-se a incidência da majorante do art. 157, § 2.º, inciso I, do Código Penal (na redação anterior à Lei 13.654/2018) e procedeu-se ao redimensionamento da pena.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Restabelecer a majorante do uso de arma de fogo prevista no art. 157, § 2.º, inciso I, do Código Penal, com redação anterior à Lei n. 13.654/2018.
  • Redimensionar a pena do recorrido para 5 anos e 4 meses de reclusão, em regime semiaberto, e 10 dias-multa.