REsp 1911186 - DECISAO

REsp 1911186 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se parcial provimento para reconhecer a omissão do Tribunal de origem quanto à apreciação da alegação defensiva sobre irregularidade do reconhecimento (art. 226 do CPP) e, com fundamento no art. 619 do CPP, determinar que o Tribunal de origem se manifeste sobre a matéria apontada nos embargos de declaração, sem reexaminar o mérito da condenação quanto à majorante do uso de arma de fogo.

Parties
Recorrente: RODOLFO MACENA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça, Recurso Especial Admitido
Outcome
Conheço e dou parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Roubo Majorado, Abolitio Criminis, Reconhecimento De Pessoa, Embargos De Declaração, Art. 619 Do CPP, Art. 226 Do CPP, Lei N. 13.654/2018
Penal Processual Penal Roubo Majorado Abolitio Criminis Reconhecimento De Pessoa Embargos De Declaração Art. 619 Do CPP Art. 226 Do CPP +1 more

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Parties

RODOLFO MACENA DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça, Recurso Especial Admitido

Legal Issues

  1. 1 Efeito retroativo da Lei n. 13.654/2018 quanto à majorante do uso de arma de fogo (alegada abolitio criminis)
  2. 2 Nulidade do reconhecimento por suposta inobservância das formalidades do art. 226 do CPP
  3. 3 Omissão do Tribunal de origem quanto à apreciação da nulidade, configurando violação do art. 619 do CPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se parcial provimento para reconhecer a omissão do Tribunal de origem quanto à apreciação da alegação defensiva sobre irregularidade do reconhecimento (art. 226 do CPP) e, com fundamento no art. 619 do CPP, determinar que o Tribunal de origem se manifeste sobre a matéria apontada nos embargos de declaração, sem reexaminar o mérito da condenação quanto à majorante do uso de arma de fogo.

Court Disposition

Conheço e dou parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Determinar que o Tribunal de origem aprecie a questão suscitada pela Defesa nos embargos de declaração (fls. 487-488) relativa à alegada violação ao art. 226 do Código de Processo Penal
  • Publique-se. Intimem-se.