AREsp 1825029 - ACORDAO

AREsp 1825029 - ACORDAO

Acolher a pretensão de absolvição exigiria reexame do acervo fático-probatório (provas e depoimentos), procedimento vedado no recurso especial pelo enunciado da Súmula n. 7 do STJ; assim, mantida a decisão que concluiu pela autoria e condenação, diante das interceptações telefônicas, depoimentos e demais indícios constantes dos autos.

Parties
Agravante: JEOVANE FONSECA DE ANDRADE; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Do Agravo Regimental (decisão Colegiada Negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido; negado provimento ao agravo regimental por unanimidade.
Legal Topics
Roubo Majorado, Absolvição, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Valoração Da Prova, Interceptação Telefônica
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Absolvição Reexame De Provas Súmula 7/stj Valoração Da Prova Interceptação Telefônica

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Parties

JEOVANE FONSECA DE ANDRADE

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO

Manifestante

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Do Agravo Regimental (decisão Colegiada Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a absolvição do recorrente depende de reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ quanto à inadmissibilidade de reexame de provas no recurso especial
  3. 3 Valoração das provas pelo livre convencimento motivado

Ratio Decidendi

Acolher a pretensão de absolvição exigiria reexame do acervo fático-probatório (provas e depoimentos), procedimento vedado no recurso especial pelo enunciado da Súmula n. 7 do STJ; assim, mantida a decisão que concluiu pela autoria e condenação, diante das interceptações telefônicas, depoimentos e demais indícios constantes dos autos.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negado provimento ao agravo regimental por unanimidade.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental