HC 666846 - ACORDAO

HC 666846 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o regime prisional inicial fechado foi fundamentado pela gravidade concreta do crime de roubo majorado (prática por dois agentes em motocicleta, emprego de simulacro/arma, ameaças que causaram queda da vítima e indicativo de finalidade de receptação), o que justifica regime mais gravoso apesar da pena de 5 anos e 4 meses que atrairia, em regra, o semiaberto.

Parties
Agravante: GUILHERME CIRILO LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Apreciado Pela Sexta Turma Do Stj; Decisão Denegatória Mantida Pelo Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido; ordem de habeas corpus denegada.
Legal Topics
Roubo Majorado, Regime Prisional Inicial Fechado, Gravidade Concreta Do Delito, Concurso De Agentes, Emprego De Simulacro/arma, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Roubo Majorado Regime Prisional Inicial Fechado Gravidade Concreta Do Delito Concurso De Agentes Emprego De Simulacro/arma +1 more

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Parties

GUILHERME CIRILO LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Apreciado Pela Sexta Turma Do Stj; Decisão Denegatória Mantida Pelo Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação de regime prisional mais gravoso com base na gravidade concreta do delito
  2. 2 Justificação do regime fechado apesar da pena indicar regime semiaberto
  3. 3 Valoração do modus operandi (concurso de agentes, uso de simulacro/arma, ameaça, queda da vítima, finalidade de receptação) na dosimetria e na fixação do regime

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o regime prisional inicial fechado foi fundamentado pela gravidade concreta do crime de roubo majorado (prática por dois agentes em motocicleta, emprego de simulacro/arma, ameaças que causaram queda da vítima e indicativo de finalidade de receptação), o que justifica regime mais gravoso apesar da pena de 5 anos e 4 meses que atrairia, em regra, o semiaberto.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; ordem de habeas corpus denegada.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o regime prisional inicial fechado imposto ao ora agravante